Decreto-Lei n.º 37/2021 - Medida Excecional de Compensação ao Aumento do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida


O Decreto-Lei n.º 37/2021, divulgado a 21 de maio, estabelece a criação de um apoio excecional para  a compensação do aumento do salário mínimo nacional, atribuído pelo IAPMEI ou pelo Turismo de Portugal.

O apoio tem o valor de 84,50€ por trabalhador que,  em Dezembro de 2020, tenha auferido o salário mínimo nacional de 635€ e que, em 2021, ganhe 665€. Ou o valor de 42,25€ por trabalhador que, em Dezembro 2020, tenha como salário base um valor entre 635€ e 665€ e que, em 2021, ganhe 665€.

As empresas deverão realizar o registo até dia 25 de junho de 2021 e o pagamento será efetuado nos 30 dias seguintes.

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