PROGRAMA APOIAR.PT


Incentivo aos setores do comércio, restauração e atividades culturais

O Programa APOIAR consiste em subsídios a fundo perdido para micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico.


Modalidades:

APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO.PT ABERTO até 30/03/2021

    Alargamento a médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores e faturação de menos de 50 Milhões de Euros desde 21 de janeiro.

    APOIAR + SIMPLES ABERTO a partir de 28/01/2021
      Destinado a ENI sem contabilidade organizada;

      APOIAR RENDAS ABERTO a partir de 04/02/2021
        Apoio para pagamento de rendas;

        APOIAR.PT AÇORES ABERTO até 31 de dezembro de 2021
          Apoio para empresas de menor dimensão e auxiliar os setores mais dependentes do mercado externo e do Turismo.


          Destinatários:

          APOIAR.PT:
             Micro, Pequenas e Médias Empresas - Empresas com 250 trabalhadores ou mais, com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas de confinamento;

            APOIAR RESTAURAÇÃO.PT
              PMEs ​Empresas com 250 trabalhadores ou mais, com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas de confinamento;

              APOIAR + SIMPLES
                Empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo;

                APOIAR RENDAS
                  Destinada ao pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas de setores particularmente afetados pelas medidas excecionais no contexto da pandemia;

                  APOIAR.PT AÇORES
                    Empresas, Empresários em Nome Individual (ENI) e Cooperativas que apresentem uma quebra de faturação superior a 25% nos primeiros três trimestres de 2020 em relação a igual período de 2019.


                    Requisitos:

                    APOIAR.PT:
                      Estar legalmente constituída a 1 de janeiro de 2020;

                      Ter contabilidade organizada;

                      Ter tido quebras de faturação superiores 25% durante 2020, em comparação ao período homólogo de 2019;

                      Deter capitais próprios positivos no final de 2019 (exceto se empresa tiver sido criada em 2019);

                      Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;

                      Ter a situação regularizada com o fisco, a segurança social e o sistema bancário ou com compromisso de regularização;


                      APOIAR RESTAURAÇÃO.PT
                        Estar legalmente constituída a 1 de março de 2020;

                        Quebra de faturação média diária superior a 25% da faturação nos fins de semana de 31 de outubro e 31 de dezembro de 2020, em comparação ao restante do ano de 2020, em virtude de eventual recolher obrigatório determinado no concelho do estabelecimento;

                        Possibilidade de candidatura simultânea com o Apoiar.pt;

                        Gerido pelo Turismo de Portugal.


                        APOIAR + SIMPLES
                          E.N.I.s regime simplificado, com trabalhadores por conta de outrem à data da candidatura;

                          Ter declarado início ou reinício de atividade junto da Autoridade Tributária até 1 de janeiro de 2020;

                          Iguais aos do Apoiar.pt, sendo a validação da quebra de faturação feita através de declaração de compromisso de honra e autorização à AD&C, I.P para consulta dos dados no sistema E-fatura.


                          APOIAR RENDAS
                            Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato;

                            Restantes requisitos iguais aos do Apoiar.pt ou Apoiar +Simples;

                            Cumulativo com as outras linhas Apoiar;


                            APOIAR.PT AÇORES
                              Ter situação financeira regularizada junto da AT e SS

                              Dispor de certificação eletrónica que comprova o estatuto de PME


                              Financiamento:

                              APOIAR.PT e APOIAR + Simples
                                A taxa de financiamento a atribuir é de 20% sobre o montante da quebra de faturação da empresa, incluindo apoio extraordinário à manutenção da atividade no 1º trimestre de 2021, com o limite máximo de:

                                - E.N.I.: 5.000€

                                - Microempresas: 12.500€

                                - Pequenas empresas: 68.750€

                                - Médias empresas e empresas com mais de 250 postos de trabalho e menos de 50 milhões € de faturação em 2019: 168.750€


                                APOIAR RESTAURAÇÃO
                                  Nas candidaturas ao APOIAR RESTAURAÇÃO, a taxa de financiamento a atribuir é de 20% sobre o montante da diminuição da faturação da empresa.


                                  APOIAR RENDAS
                                    Quebra de faturação entre 25% e 40% – Financiamento de 30% do valor da renda mensal de referência, até ao limite máximo de 1.200 €/ mês e por estabelecimento, durante 6 meses;

                                    Quebra superior a 40% – Financiamento de 50% do valor da renda mensal de referência, até ao limite máximo de 2.000 €/ mês e por estabelecimento, durante 6 meses.



                                    APOIAR.PT AÇORES
                                      O apoio é atribuído sob a forma de subvenção não reembolsável, num montante correspondente a 20% das quebras de faturação registadas entre os três primeiros trimestres de 2020 e os três primeiros trimestres de 2019, sendo ainda acumulável com outros incentivos e apoios públicos.


                                      Obrigações:

                                      • Manutenção de emprego
                                      • Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios
                                      •  Não cessar atividade



                                      Ajudamo-lo na sua candidatura!
                                      Mais informações envie um e-mail para: 
                                      rubrica.compendio@gmail.com