Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).





Objetivo

Este regime visa apoiar empresas que, entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, invistam na aquisição de:

  • Ativos fixos tangíveis, em estado novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do exercício de 2021, com a exceção de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
  • Ativos fixos intangíveis sujeitos a depreciação que digam respeito a (i) despesas com projetos de desenvolvimento; ou (ii) despesas com elementos de propriedade industrial (marcas, patentes, alvarás, etc.); e,
  • Ativos em curso que não correspondam a adiantamentos.

Consideramos que o presente benefício pode ser especialmente vantajoso na medida em que, em princípio, os investimentos considerados elegíveis poderão estar incluídos em projetos de investimento associados a candidaturas a incentivos financeiros
(Portugal2020).


Benefício

O benefício fiscal associado à aplicação do CFEI II, corresponde a um crédito fiscal que opera por dedução à coleta total de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) correspondente a 20% dos investimentos efetuados nos ativos acima referidos, com um máximo de € 5.000.000. Ou seja, poderá ser apurado um crédito fiscal de CFEI II de até € 1.000.000.


O crédito apurado deverá ser utilizado contra as coletas totais de 2020 e 2021 até à concorrência de 70% das mesmas. Caso o crédito apurado não se esgote nas referidas coletas, este poderá ser utilizado nas mesmas condições (até 70% da coleta total) até 2025 e 2026, respetivamente.


Existem ainda regras específicas para a dedução do crédito no caso de empresas inseridas no Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS).


Obrigações decorrentes do benefício

Caso aproveitem o benefício associado ao CFEI II, os beneficiários:

· Não deverão cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos, respetivamente, nos artigos 359.º e seguintes e 367.º e seguintes do Código do Trabalho, entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2023; e,

· Deverão integrar um documento no dossier fiscal da Empresa onde se demostre o cumprimento dos requisitos do regime e o apuramento do crédito de CFEI II.


Forma de utilização do benefício

Cumpridas as condições acima referidas, o benefício associado ao CFEI II deverá ser introduzido nas correspondentes Declarações de Rendimentos de IRC – Modelo 22.




O nosso apoio

Os nossos honorários são baseados no valor acrescentado e serão cobrados apenas no caso de sucesso do nosso trabalho.


A complementaridade das nossas especialidades em benefícios fiscais e incentivos financeiros permite-nos não só executar uma componente significativa do trabalho associado ao apuramento de CFEI II de forma autónoma, mas também aferir outras oportunidades existentes em ambas as áreas para os nossos clientes.


O apoio a prestar no contexto do CFEI II compreende, entre outros:

  • Verificação exaustiva do cumprimento dos requisitos necessários à aplicação do benefício;
  • Verificação dos investimentos realizados, sua elegibilidade e apuramento do benefício fiscal;
  • Elaboração do dossier de suporte ao crédito fiscal apurado;
  • Controlo dos valores deduzidos e por deduzir, bem como dos limites aplicáveis;
  • Apoio na otimização do crédito com outros benefícios fiscais e/ou financeiros; e,
  • Apoio no preenchimento das Declarações de Rendimentos de IRC - Modelo 22.





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